Fonte: CONJUR – Por: Tábata Viapiana O município não tem poder de contrariar ou neutralizar normas federais ou estaduais. Assim, a lei municipal que trata de matéria cuja competência é do legislador federal ou estadual, ao desrespeitar a repartição constitucional de competências, viola o princípio federativo. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de […]
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